1. Objeto e Definições

      Este documento rege o uso da plataforma Feira Livre, um marketplace que conecta Fornecedores a Compradores, contando com a intermediação de Afiliados.

• Plataforma: O site Feira Livre, que atua como intermediador de negócios entre fornecedores, afiliados e compradores finais.
• Fornecedor: Pessoa física ou jurídica que cadastra e vende produtos ou serviços na plataforma.
• Afiliado: Usuário que promove os produtos dos fornecedores em troca de comissões por vendas convertidas.
• Taxa de Infraestrutura: Valor retido pela plataforma para cobrir custos operacionais e de tecnologia.
• Comissão de Afiliado: Percentual do valor da venda destinado ao afiliado que intermediou a compra.

2. Cadastro e Responsabilidades do Fornecedor

• Veracidade: O fornecedor deve fornecer dados cadastrais e fiscais 100% reais e atualizados.
• Estoque e Logística: É dever do fornecedor garantir a existência do produto e cumprir prazos de entrega.
• Legalidade: Fica proibida a venda de produtos falsificados, ilegais ou que infrinjam direitos autorais.
• Descrição: Fotos e descrições dos produtos devem refletir fielmente a realidade do item anunciado.

3. Sistema de Afiliados e Comissões

3.1. Tabela de Comissões Mínimas

• Comissão Padrão: Fixada em 7% para categorias gerais e produtos diversos.
• Comissão de Veículos: Fixada em 4% para veículos automotores e elétricos.
• Comissão de Alto Valor (Geral): Fixada em 4% para vendas únicas de produtos diversos cujo valor seja igual ou superior a 1 (um) salário mínimo vigente.
• Comissão de Imóveis: Fixada em 3% para transações imobiliárias.

3.2. Regras de Aplicação e Estímulo

• Piso de Comissionamento: Os percentuais listados acima representam as taxas mínimas obrigatórias por categoria.
• Flexibilidade: O fornecedor pode aumentar voluntariamente esses percentuais a qualquer momento para estimular os afiliados.
• Prevalência: A taxa de 4% para produtos acima de um salário mínimo aplica-se a todas as categorias gerais, não reduzindo as taxas de veículos (4%) ou imóveis (3%).

4. Obrigações do Fornecedor

• Garantia: Prestar suporte pós-venda adequado e resolver vícios ou defeitos dos produtos.
• Documentação: Emitir nota fiscal ou documento legal equivalente para o consumidor final.
• Atualização: Manter preços e condições comerciais sempre atualizados na plataforma.

5. Regras de Conduta para Fornecedores

• Exclusividade de Contato: Proibido direcionar o cliente para fechar negócio fora do Feira Livre.
• Respeito: Manter comunicação cordial e profissional com compradores, afiliados e suporte.
• Concorrência Desleal: Proibido criar perfis falsos para avaliar negativamente outros fornecedores.

6. Do Fluxo de Entrega e Vistoria Obrigatória

• Conferência no Ato: A entrega será realizada diretamente pelo Fornecedor ao Comprador. No momento do encontro, o Comprador tem a obrigação de conferir a integridade, a qualidade e as especificações da mercadoria antes de dar o aceite final.
• Recusa Imediata: Caso o produto apresente defeito, divergência de tamanho, cor ou não corresponda ao anúncio, o Comprador deve recusar o recebimento no próprio ato da entrega.
• Confirmação de Recebimento: Uma vez que o Comprador aceite e leve o produto após a vistoria presencial, presume-se que a mercadoria foi entregue em perfeitas condições estéticas e de conformidade.

6.2. Direito de Arrependimento e Devoluções

• Prazo Legal: Caso a entrega em mãos ocorra sem possibilidade de teste técnico imediato (ex: eletrônicos que dependem de instalação), o comprador mantém o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos após o recebimento, exclusivamente para vícios ocultos (defeitos que não podiam ser vistos na hora).
• Custos de Devolução (Logística Reversa): Se o cancelamento ocorrer por defeito oculto comprovado dentro dos 7 dias, o Comprador e o Fornecedor deverão acordar um novo encontro presencial para a devolução do item, ou o Fornecedor arcará com os custos de postagem de retorno. Não haverá custo de frete para o Comprador.

6.3. Alinhamento com o Fluxo Financeiro e Comissões

• Cancelamento no Ato da Entrega: Se o cliente recusar o produto no momento do encontro, a venda é cancelada imediatamente no sistema. A taxa de infraestrutura do Feira Livre e a comissão do Afiliado são estornadas integralmente, e o dinheiro é devolvido ao comprador.
• Janela de Segurança de 11 Dias: O prazo de 11 dias para a liberação do pagamento ao Fornecedor e ao Afiliado permanece ativo. Ele garante que, mesmo após a entrega em mãos, o dinheiro fique retido na plataforma caso o comprador reporte um defeito oculto não detectado no ato da entrega.

7. Regras de Liberação de Saldo

• Prazo de Carência: O saldo é liberado para o fornecedor exatamente 11 dias após a confirmação da venda.
• Composição do Prazo: O período total de 11 dias úteis é calculado estritamente pela soma de:
  • 7 dias referentes ao prazo legal de arrependimento do consumidor final.
  • 3 dias para o processamento financeiro e operacional interno da plataforma.
  • 1 dia de margem para a disponibilização final do saldo na conta do usuário.
• Valor Mínimo de Resgate e quantidade de saques: Os saques só serão autorizados quando o saldo acumulado for maior que R$ 200,00, e um saque semanal.

• Saques inferiores a R$200,00 serão pagos após 30 dias depois da data da venda e por solicitação do fornecedor.

8. Resolução de Divergências (Fornecedor vs. Gestão)

Em caso de conflitos ou discordâncias entre o Fornecedor e a administração do Feira Livre, o processo seguirá as etapas abaixo:

1. Abertura de Chamado: O fornecedor deverá acionar o canal oficial de “Mediação de Conflitos” do site.
2. Prazo de Resposta: A gestão do Feira Livre analisará as evidências e responderá em até 5 dias úteis.
3. Análise por Auditoria: Se a resposta não for satisfatória, o caso vai para a junta de auditoria interna.

Foro de Eleição: Caso não haja acordo amigável, fica eleito o foro da comarca de Toledo/Pr para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.